A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14/07) o regime de urgência para seis Projetos de Lei, entre eles o Projeto de Lei Complementar 43/2020 que permite a estados, municípios e Distrito Federal pagar, retroativamente, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por determinação da Lei Complementar 173/20.
A lei permitiu à União ajudar financeiramente os estados e municípios durante a pandemia. Em troca, proibiu aumentos e progressões de pessoal nos entes até 2021.
A urgência foi aprovada com apoio de todas as bancadas partidárias, com exceção do Novo.
A ASDPESP trabalhou ativamente na articulação das construções dos pareceres dos deputados Alencar Santana (CCJC) e Guilherme Boulos (CFT).
A mobilização agora deve centrar no convencimento das/dos parlamentares a aprovarem o projeto quando for à votação no Plenário da Casa Legislativa.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
