Nesta quinta-feira (16/10), a ASDPESP participou de mais uma atividade com o objetivo de discutir a proposta de Reforma Administrativa e seus efeitos para servidoras/es e para o Serviço Público: Encontro em São Paulo – Reforma Administrativa e Governança, organizado pelo Instituto Servir Brasil.
O encontro aconteceu na sede da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp) e contou com a participação do deputado federal Rui Falcão (PT).
O evento faz parte do ciclo de encontros regionais que têm debatido a Reforma Administrativa e os desafios da governança pública, aproximando o Parlamento das demandas de servidoras/es.
Durante os debates, analisou-se que a proposta de reforma trará grandes prejuízos não apenas para trabalhadoras/es, mas também para a população mais pobre e vulnerável e que qualquer tentativa de avanço da proposta sem um debate técnico, democrático e transparente representa um risco à qualidade e à continuidade dos serviços públicos prestados à população brasileira.
A proposta
O deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, divulgou no último dia 02 o conjunto legislativo que materializa as propostas debatidas no Parlamento. O pacote é composto por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (Lei de Responsabilidade de Resultados – PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (Marco Legal da Administração Pública – PL). O próximo passo anunciado é a coleta de 171 assinaturas de deputadas/os para protocolar a PEC e iniciar formalmente sua tramitação no Congresso Nacional.
Os debates têm alertado para o forte viés fiscalista da proposta, que interfere diretamente nas finanças de Estados e Municípios. O texto coloca em risco o pacto federativo ao impor limites artificiais à estrutura administrativa dos entes, como a restrição do número de secretarias conforme a receita municipal. A medida pode paralisar políticas públicas essenciais e afetar fortemente órgãos que atendem a população mais vulnerável, entre eles, a Defensoria Pública.
Mobilização
A mobilização de servidoras/es, entidades e sindicatos e órgãos públicos é urgente e necessária. O Instituto Servir Brasil está reunindo entidades para consolidar propostas alternativas e atuará junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e às lideranças partidárias para defender a instalação de uma Comissão Especial, assegurando um debate técnico, democrático e transparente, caso a proposta obtenha as assinaturas necessárias para a tramitação.
A ASDPESP está acompanhando diariamente os debates. Solicitamos que todas e todos acompanhem as informações e estejam atentas/os e mobilizadas/os. Caso a proposta avence, as alterações afetarão todas/os nós.
