Nova proposta atingirá direitos e conquistas da categoria
Nesta quarta-feira (08/10), a ASDPESP participou de encontro organizado pela Força Sindical para juntar servidoras/es públicas/os e entidades sindicais com o objetivo de discutir as propostas de Reforma Administrativa que atingirá o Serviço Público e a categoria.
Durante a abertura, a secretária Nacional dos Servidores Públicos da Força Sindical, Cristina Helena ressaltou que as/os servidoras/es precisam ser ouvidas/os. “Cada decisão nesse campo afeta a vida de milhões de brasileiras/os, a qualidade da saúde, da educação e da segurança. Por isso, nossa voz deve estar no centro do debate”, defendeu.
O economista Victor Pagani, do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), apresentou palestra sobre os impactos das Reformas Administrativa e Tributária nos municípios e estados.
Leonardo David Quintiliano, secretário-geral da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fessp-Esp), fez uma análise panorâmica e crítica sobre a Emenda Constitucional e os Projetos de Lei que compõem o pacote da Reforma Administrativa.
Ele apontou omissões preocupantes nos textos apresentados em pontos como:
- Negociação coletiva: ausência de previsão para negociação com entidades representativas de servidoras/es;
- Teto e piso únicos: pretensão de uma uniformização, sem adotar teto e piso únicos, apresentando limites proporcionais desiguais;
- Modelo de avaliação: Mantém a avaliação apenas pelo superior imediato sem a participação das/os servidoras/es;
- Cargos em comissão: Mantém modelo sem as proteções adequadas.
Quintiliano mostrou em sua apresentação que, caso venha a ser aprovada, a reforma irá afetar diretamente direitos de servidoras e servidores: férias limitadas a 30 dias; fim de adicionais por tempo de serviço; vedação de licença-prêmio; restrições a auxílios e limites a parcelas indenizatórias.
O palestrante também defendeu que a proposta apresenta inconstitucionalidades graves. Entre elas:
- Ameaça à federação: a proposta tende a abolir a forma federativa do Estado ao transformar o país em unitário no Poder Executivo, retirando poder de autoadministração dos entes federativos;
- Violação da autonomia: Concentra competências na União e impõe limites desproporcionais a Estados e Municípios, violando a autonomia política, administrativa e financeira;
- Separação de Poderes: compromete a independência dos Poderes nos Estados e Municípios ao retirar prerrogativas dos parlamentos locais e interferir no Judiciário.
Ainda de acordo com o especialista, a proposta atinge também as/os servidoras/es já aposentadas/os ao determinar o fim da extensão de vantagens; ao vedar a criação de fundos para pagar despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista e, apesar de manter a previdência complementar, reforça regras de limitação de vantagens após a aposentadoria.
A ASDPESP está acompanhando de perto os debates sobre a Reforma Administrativa. Mais uma vez o Serviço Público e a categoria estão na mira da lógica neoliberal de enfraquecimento da estrutural estatal e retirada de direitos historicamente conquistados. A precarização do serviço prestado à população será a consequência imediata caso estas propostas prosperem. Pontos da proposta atingirão diretamente pleitos da nossa luta coletiva na Defensoria Pública. Pedimos a todas/os nossas/os associadas/os que acompanhem os debates e mobilizações. Essa será uma luta árdua do conjunto de servidoras/es. Precisamos estar preparadas/os!
Com informações da Força Sindical e da apresentação da palestra do secretário geral da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, Leonardo David Quintiliano.
