Projeto de Lei Complementar já passou pelas comissões e debates acabam no início da semana
A ASDPESP, representada pela coordenadora para assuntos financeiros, Marina Paredes, esteve nesta quarta-feira (22/09) na Assembleia Legislativa trabalhando no convencimento das/os deputadas/os a votarem contra o Projeto de Lei Complementar 26/2021 (Reforma Administrativa Estadual) e a votarem a favor do Projeto de Decreto Legislativo 22/20 (revoga os efeitos do Decreto Estadual 65.021/20).
Quanto à Reforma, as notícias não são animadoras. O PLC já passou por todas as comissões da Alesp e as discussões em Plenário terminam na terça-feira (28/09). Assim, o Projeto já estará pronto para votação, o que deve ocorrer na própria terça e o governo conta com a maioria das/os parlamentares, garantindo a aprovação.
O que muda com a Reforma Estadual
Ao todo, o PLC conta com 30 artigos que modificam o Regime Jurídico das/os servidoras/es estaduais. Destacamos alguns exemplos:
Bonificação por resultados:
– Estende a Bonificação por Resultados (BR), baseada em produtividade e atualmente em vigor nas secretarias da Educação, Fazenda e Planejamento e Segurança Pública, no Centro de Educação Tecnológica Paula Souza e no Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a todas as secretarias estaduais, à Procuradoria Geral do Estado e às autarquias.
Modificações na Lei Complementar 432/1985:
– Revoga o parágrafo único do artigo 3° da LC 432/1985 retirando a falta abonada, retira a correção anual do adicional de insalubridade pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC);
– Revoga o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio e revoga a possibilidade do abono de falta.
Alterações na Lei 1093/2009:
– Passa a admitir a contratação de pessoal no caso de greves longas ou consideradas ilegais.
– Diminui os vencimentos do pessoal admitidos pela Lei 1093 que passam a receber 90% da remuneração do titular do cargo.
Alterações no abono permanência:
– Não será pago para cargos que não se considere necessário;
– Será de 25% do valor para os cargos em que a necessidade seja baixa;
– Será de 50% para os cargos de necessidade intermediária;
– Será de 75% para os cargos de grande necessidade;
– Será integral para os cargos de necessidade máxima
Por fim, cria regras disciplinares mais rígidas e revoga o pagamento de licença-prêmio na aposentadoria e falecimento.
PDL 22:
Já o PDL 22, de autoria do deputado Carlos Giannazzi (PSOL), revoga os efeitos do decreto governamental 65.021/20, que instituiu novas alíquotas de contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões com valores entre o salário mínimo nacional e o teto do INSS.
O Decreto foi muito prejudicial às/aos aposentadas/os e tem sido motivo de diversas mobilizações na Alesp, mas até o momento o PDL não foi a votação.
