Associação dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
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Por dez votos a um, ministros julgam improcedente ação da Procuradoria-Geral da República Por dez votos a um, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852, na qual a Procuradoria-Geral da República alegava que a Lei Complementar 80/1994 confere aos defensores poder que advogados privados não detêm, …
Procuradoria-Geral da Republica questiona prerrogativa constituída há mais de 20 anos O STF volta a julgar nesta sexta-feira (11/02) a ação que discute a prerrogativa das Defensorias Públicas de requisitar documentos e informações de autoridades e da administração pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852, de autoria da Procuradoria-Geral da República, é contra a …
Ação questiona prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos Nesta sexta-feira (12/11) o Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852, de autoria da Procuradoria-Geral da República. Esta ação é contra a Lei Complementar 80/94 que dá à Defensoria Pública o poder de requisitar, de qualquer autoridade pública …