PLC 55/2022 é enfim aprovado na Assembleia Legislativa
Projeto segue agora para sanção do governador Há mais de um ano tramitando na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 55/2022, de autoria da Defensoria Pública de São Paulo, finalmente foi à votação e aprovado em Plenário nesta terça-feira (12/12). A votação ocorreu em sessão extraordinária no início da noite, após acordo das lideranças. …