Legislação

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html

 

Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2006/lei.complementar-988-09.01.2006.html

 

Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1050-24.06.2008.html

 

Lei Complementar Estadual nº 1.219, de 21 de novembro de 2013

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1219-21.11.2013.html

 

Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2017/lei.complementar-1307-29.09.2017.html

 

Lei Complementar nº 1.338, de 10 de janeiro de 2019

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2019/lei.complementar-1338-10.01.2019.html