A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 964/2023, que estabelece um prazo de 180 dias para que servidores do Estado de São Paulo, tanto ativos quanto inativos, possam requerer suas inscrições ou inscrever beneficiárias/os e agregadas/os no Instituto de Assistência Médica dos Servidores Públicos Estaduais (Iamspe). A medida também permite a reinscrição daqueles que pediram exclusão por aposentadoria ou via ações judiciais.
As/os reinscritas/os deverão permanecer no plano por no mínimo 48 meses. Após o prazo inicial, a administração poderá autorizar inscrições excepcionais mediante comprovação de necessidade.
O projeto agora aguarda ser sancionado pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas.
Veja teor do PL:
