Decisão também determina reparação às famílias dos 12 mortos em ação policial
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro por uma ação estatal que resultou na morte de 12 pessoas em março de 2002.
Trata-se da operação que envolveu cem policiais que cercaram um ônibus na Rodovia José Ermírio de Morais, conhecida como Castelinho. As/os agentes dispararam cerca de 700 tiros contra o veículo, resultando em 12 mortos e vários feridos.
A Defensoria Pública de São Paulo representou 43 familiares de vítimas e apontou diversos problemas nas investigações, que resultaram na impunidade das/os envolvidas/os e solicitou a responsabilização do Estado brasileiro por violação aos direitos à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial, bem como a reparação aos familiares e responsabilização das/os envolvidas/os.
A ASDPESP reforça e importância desta decisão. Dentre os casos brasileiros na Organização dos Estados Americanos (OEA), este é o único das Defensorias Públicas do país que chegou à Corte.
Registramos nossos cumprimentos a todas/os as/os envolvidas/os na construção da representação apresentada pela DPESP. Em especial, destacamos a participação dos nossos associados e agentes de Defensoria Wilherson Carlos Luiz, sociólogo e Mathias Vaiano Glens, psicólogo.
Este caso ilustra a importância da interdisciplinaridade na construção de estratégias jurídicas de enfrentamento das violações e a efetivação das garantias de direitos da população vulnerável e excluída, especialmente diante de temas complexos como este.
A ASDPESP sempre destaca este ponto durante suas manifestações nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública. É essencial que o processo de expansão institucional que vem sendo discutido nesse colegiado, e que aponta para a criação de novos núcleos e coordenadorias especializadas, inclua as equipes técnicas com lotações fixas em cada um/a, com cargos de provimento efetivo do quadro de apoio e especialidades relacionadas à cada segmento, para o enfrentamento coletivo e interdisciplinar destes temas sensíveis.
Foto: CIDH
