PLP 21/2023 segue para votação em Plenário
Nesta quarta-feira (13/12), o parecer do relator, deputado Alencar Santana (PT), favorável ao Projeto de Lei Complementar N° 21/2023 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Desta forma, o projeto está pronto para ser votado em plenário.
De autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL), o PLP retoma a contagem do tempo para aquisição de benefícios concedidos às/aos servidoras/es públicas/os, como quinquênios, licença-prêmio e sexta-parte, por conta da Lei 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus).
Além de garantir a volta da contagem do tempo, o texto também autoriza o pagamento retroativo dos valores que deixaram de ser pagos naquele período.
A ASDPESP está seguindo atentamente a tramitação do projeto. Qualquer novidade, postaremos nas nossas redes.
Foto: Portal da Câmara dos Deputados
