Além de atuar junto à associação, escritório firmou convênio para desconto às/aos associadas/os
Nesta quarta-feira (20/10), durante o plantão, a ASDPESP apresentou sua nova Assessoria Jurídica: a Amaro Advogados. Brunno Gozzi, coordenador-geral, explicou como se deu o processo de seleção e como a assessoria vai trabalhar. Além de atuar junto à ASDPESP nas questões de Direito Administrativo, de direitos coletivos e nos processos administrativos disciplinares, o escritório também firmou uma parceria de desconto para associadas/os que queiram contratar as/os advogadas/os para questões pessoais.
Representando o escritório, Bruno Amaro, um dos sócios fundadores, falou sobre a história da empresa e sua experiência de atuação. A assessoria iniciou os trabalhos junto à ASDPESP no dia 1° de outubro.
Em seguida, falou sobre a ação coletiva pela volta da contagem de tempo paralisada pela LC 173/20. Trouxe a informação de que já houve um julgamento em setembro da ação impetrada pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP) no Órgão Especial do TJ-SP como improcedente. Ele explicou que o artigo 8° da Lei Complementar (proíbe a contagem de tempo para a aquisição de benefícios) foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desta forma, o ato normativo conjunto do TJ-SP, Tribunal de Contas e MP-SP, que praticamente copia a lei, também passa a ser considerado constitucional. A ação da ASDPESP ainda não foi julgada, mas este precedente é preocupante.
PLC 26/21 e reposição salarial
O coordenado-geral também trouxe nos informes gerais a aprovação pela Assembleia Legislativa do PLC 26/21, que se trata basicamente de uma Reforma Administrativa estadual.
A princípio, as mudanças propostas não atingem as/os servidoras/es da Defensoria Pública. Para isso, seria necessário um Projeto de Lei especifico para as/os trabalhadoras/es do órgão. No entanto, não está descartada a possibilidade de um entendimento jurídico que vise a padronizar a nova legislação para todas/os as/os servidoras/es públicas/os do estado.
Por fim, falou sobre as tratativas que a ASDPESP já tem feito junto às/os parlamentares na Alesp sobre o Projeto de Lei de autoria da Defensoria Pública que, entre outras coisas, trata da reposição salarial da categoria. Embora o projeto ainda não tenha dado entrada na assembleia, já estamos solicitando apoio e solicitando reunião com o líder do governo, deputado Vinicius Camarinha (PSB) e com as lideranças partidárias. Frisou a importância do apoio da categoria à associação, seja presencialmente ou à distância, conversando com as/os deputadas/os da sua região.
