Jogo político de última hora permitiu que ao menos as progressões ficassem de fora do texto que impõe duro ajuste fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, realizado nesta quinta-feira (11/03) o texto-base da PEC 186/19, a chamada PEC Emergencial, que autoriza a retomada do pagamento do auxílio emergencial por conta da pandemia por Covid-19 e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contestação fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. A proposta do governo foi aprovada com 366 votos. Apenas 127 parlamentares foram contrários e três registraram abstenção.
Na prática, a PEC Emergencial representa um ajuste fiscal duro que aprofunda os limites instituídos pela Emenda Constitucional 95 (teto dos gastos). A nova PEC cria gatilhos constitucionais que permitem o congelamento de salários e benefícios no Serviço Público federal, estaduais e municipais; restringem os concursos públicos aos destinados a reposição de cargos vagos e proíbem novas contratações e investimentos.
Progressões mantidas
Com muita mobilização e luta, sindicatos e associações que representam as/os servidoras/es e partidos de oposição conseguiram aprovar um destaque que retira do texto a impossibilidade de progressão nas carreiras do Serviço Público.
O governo teve dificuldades para manter as alterações que afetam o Serviço Público. Preocupado com a possível aprovação de destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que os retirava do texto, foi obrigado a negociar com setores da base aliada, principalmente aos ligados à Segurança Pública, para que alterassem seus votos contrários à proposta do governo. Em troca, ofereceu a possibilidade da progressão.
Deputados da oposição e até mesmo alguns da base criticaram a iniciativa de condicionar o auxílio emergencial à uma emenda constitucional que estava em trâmite desde 2019 e que apresenta amarras aos serviços públicos, precarizando o atendimento à população, especialmente dos mais pobres, justamente os beneficiários do auxílio. A renovação do auxílio poderia, por exemplo, ser concedida por medida provisória. O teto aprovado de apenas R$ 44 bilhões irá rebaixar o auxílio a esta parcela da população em até seis vezes em relação ao valor concedido ano passado, enquanto o país enfrenta a pior fase da pandemia.
Desmonte e desvio dos fundos
Parlamentares da oposição denunciam que a PEC na verdade promove o desmonte do Serviço Público ao invés de promover o socorro à população mais necessitada. Outro ponto cruel do ajuste fiscal aprovado é o dispositivo que usa o superavit do fundo social, que não foi aplicado por causa da Emenda Constitucional n° 95 para pagamento da divida pública até 2023. “Só a estimativa do Fundo Social até 2023 é de R$ 200 bilhões. Esse dinheiro vai para a saúde, vai para a educação! Eles estão tirando esse dinheiro do povo brasileiro para botar para banqueiro”, protestou o deputado Afonso Florence (PT).
Mobilização continua
Embora a aprovação da PEC represente uma dura realidade para o Serviço Público, as entidades que representam as diversas categorias do funcionalismo continuam firmes na mobilização junto aos partidos de oposição. Estuda-se medidas jurídicas que possam ser tomadas para amenizar os efeitos das regras aprovadas. Também continuamos no trabalho de resistência e enfrentamento da Proposta de Emenda Complementar N° 32 (Reforma Administrativa) que tramita no Congresso.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
